A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS NO DIREITO DE FAMÍLIA

The relativization of res judicata and rebus sic stantibus clause in Family Law

Permeado o Direito de Família por uma dinamicidade característica, faz-se necessária sua adequação, de tempo em tempo, aos fatos supervenientes às decisões outrora prolatadas. O justo e o razoável não devem sujeitar-se à instabilidade das relações familiares ou, até mesmo, das relações sociais que impõem qualquer alteração em sua esfera, devendo a proporcionalidade entre os princípios conflitantes – isto é, o rigor da coisa julgada consagrado pelo artigo 5º da Constituição Federal e a efetivação da justiça – ser considerada, por via da ponderação, para a reapreciação de uma decisão.

O QUE É JURISDIÇÃO NO DIREITO

O objetivo desse capítulo é esclarecer a natureza jurídica do instituto jurisdição, e não confundir com a classificação da jurisdição, a qual é dividida em civil, penal, ordinária, especial, e as diferentes instâncias. Realizando uma abordagem em conjunto com a natureza da tutela antecipada no novo CPC.

ANTIGO PROPRIETÁRIO DEVE PAGAR MULTA SE NÃO COMUNICA VENDA

O Código de Trânsito brasileiro determina, em seu art. 134 que, ao efetuar a venda do veículo, o proprietário deve efetuar comunicação ao Detran. Tal procedimento tem o claro objetivo de isentar a responsabilidade daquele que transferiu o bem para terceiros, assim como assegurar que a infração será imputada a alguém.

CONHEÇA 7 CAMINHOS QUE O EXECUTADO PODE TRILHAR APÓS A CITAÇÃO, DE ACORDO COM O NOVO CPC

Meus queridos jusbrasileiros, a disciplina da execução fundada em título extrajudicial, no novo CPC, está nos arts. 771 a 925 e nem sempre é fácil sistematizar as atitudes que as partes podem tomar no curso do processo.

DIREITO DE VISITA AOS FILHOS: JUDICIÁRIO RECONHECE REGIME DIFERENCIADO A AERONAUTA

Pilotos, copilotos e tripulantes de companhias aéreas que se separam de seus cônjuges podem ter regime de visitas de filhos diferenciado

Afinal de contas, esses profissionais viajam com frequência, são obrigados a dormir e acordar em horários completamente diferentes da rotina de seus filhos, dificilmente conseguem participar das festas e eventos sociais e de família.

MUDANÇAS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O NCPC

Quais as mudanças do recurso de Embargos de declaração nos juizados especiais com o Novo CPC?

O Novo CPC promoveu uma profunda modificação nos juizados especiais, de maneira expressa.

VIOLÊNCIA NO FUTEBOL: A DESORGANIZÃO ORGANIZADA

Quando a tragédia com o avião da Chapecoense aconteceu, o sentimento era de união. As torcidas organizadas de futebol de diversos clubes nacionais e internacionais cederam aos apelos motivacionais que revelavam conciliação em prol de um bem maior: a solidariedade.

NOVAS AÇÕES QUESTIONAM EMENDA CONSTITUCIONAL QUE LIMITA GASTOS PÚBLICOS

Notícias STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

PRESIDENTE DO STF INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA DE DEPUTADO SUBSTITUÍDO NA CCJ DA CÂMARA

Notícias STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 34999, por meio do qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PR-GO), mais conhecido como Delegado Waldir, pretendia permanecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

INQUIETAÇÕES SOBRE O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA

O instituto da Colaboração Premiada, previsto no arcabouço da Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 de 2013), é um recurso, no sentido instrumental da coisa, importado de outros sistemas legais, destinado a potencializar a descoberta da verdade na persecução penal.

O SISTEMA PENAL DO CAPITALISMO

Há um interregno entre a sociedade industrial e a sociedade pós-industrial, determinado pela liquidez dos eventos que surgiram interligados às novas tecnologias. (BAUMAN). Do ludismo até os dias atuais, da revolução industrial à revolução tecnológica, as fábricas não mais existem em grande quantidade como antes e a mão de obra simples e barata não perfaz mais o desejo dos grandes capitalistas, pois deve ser a mais especializada possível. Tal especialização atinge apenas determinado nível da sociedade, que detêm os salários compatíveis às suas funções, em detrimento de um proletário que decresce a cada dia na escala da pobreza e do desenvolvimento. Nesse sentido, faltam vagas de trabalho no mercado e o crescimento das políticas de controle social por parte do Estado, que abandonou as características de Estado de Bem-estar social em detrimento das classes que agora procuram sobreviver enfrentando um acentuado desnível, quando não conseguem atingir o mercado de trabalho e passar a fazer parte de sua própria evolução.

POR QUE HOMENS MATAM MULHERES?

Pesquisa inédita na Espanha revisa, um a um, centenas de feminicídios. A partir de dados sobre personalidade e comportamento dos agressores, o objetivo é prevenir assassinatos.

BOLETO BANCÁRIO – NOVO CRITÉRIO DE PAGAMENTO

Foi iniciado na segunda feira - 10/07/2017

Não pagou o seu boleto?

A partir do próximo dia 10/julho/2017, mesmo que o boleto já esteja vencido poderá ser pago em qualquer agência de qualquer Banco.

ADVOGADO QUE SÓ ADVOGA: O CAMINHO DO FIM

O Dr. Albert, durante uma entrevista na Califórnia, foi questionado por um repórter, que disse:

- Doutor, o que se passa com os advogados de hoje em dia?

E ele respondeu:

- Os advogados simplesmente não pensam!

ENTENDA A PRISÃO PREVENTIVA: CONCEITO, REQUISITOS E ASPECTOS FUNDAMENTAIS

A prisão preventiva está dentro do contexto da prisão processual, provisória ou cautelar, sendo aquela que ocorre antes do trânsito em julgado, sempre que houver necessidade e adequação na sua decretação que nada tem a ver com o juízo de culpa do investigado ou réu, não encerrando, pois, exceção ao princípio constitucional da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVIIda CF/88, in verbis: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.