Ainda há limites para as ações dos políticos brasileiros?
A semana não começou bem para o povo brasileiro. Como se não bastasse toda a desordem provocada na economia, na política e nas relações externas do Brasil por conta das denúncias contra nossos políticos, em especial o Presidente da República, o próprio Congresso Nacional parece estar cada vez mais fragmentado e fragilizado. Aliados do Governo brigam pela sobrevivência no poder e a oposição tenta de todas as maneiras – até lançando mão de ilegalidades - retirá-los de lá. E não podemos esquecer a semana passada.
Há muito tempo, infelizmente, não temos mais limites para nossos políticos!
Na Câmara dos Deputados, mais precisamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após o parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), sobre a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, houve uma troca mais acentuada de membros titulares na Comissão, em uma clara tentativa de garantir apoio ao presidente, impedindo que a denúncia contra ele seja aceita pelo plenário da Câmara e encaminhada para processamento no Supremo Tribunal Federal.
Falamos acentuada justamente porque segundo a imprensa já tivemos 19 trocas de deputados durante todo o processo, inclusive uma ontem no início das discussões, tendo o STF dito sobre na segunda, após ação do Deputado Del. Valdir do PR-GO, que tal troca é legal e faz parte do jogo político, que realmente está em conformidade com o nosso ordenamento, já que essas indicações são feitas pelos partidos políticos, logo mesmo sendo uma manobra questionável, sob outros aspectos, o ato é legal.
Então, muito embora seja um ato juridicamente permitido, uma vez que o regimento interno da Casa assegura a troca de membros, é algo totalmente alheio à moral e até mesmo antirrepublicano, já que o processo já estava tramitando e muito dos deputados já tinham seus votos conhecidos. Não haveria justificativa plausível para que a referida modificação de membros fosse feita. Muitos parlamentares ficaram indignados com a situação.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ), afirmou que essa estratégia dos partidos da base do governo para garantir maioria na votação da denúncia foi inadequada e fere a independência dos deputados, fato que pessoalmente corroboro e se talvez eu fosse deputado, realmente ficaria indignado, mas vamos ser sinceros, faz parte do jogo político, cabendo ao povo sempre ficar prestando atenção nessas jogadas.
O deputado Delegado Waldir (PR-GO) declarou que não vende o seu voto, mas que a sua vaga foi vendida pelo partido. Ele chegou a impetrar Mandado de Segurança que requeria a anulação do ato da liderança do PR que o substituiu da CCJ, como registrado acima, mas a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, rejeitou o pedido. Na decisão, ela justificou que "Não compete ao Poder Judiciário, [...] analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro Poder estatal”. E acrescentou que"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão fundamentada em normas de regimento interno”.
Diante de tais absurdos, mais uma vez a OAB se pronunciou. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que as substituições “soam como deboche à sociedade”. Em nota oficial, expôs ainda que:
“[...]Segundo denunciado durante a votação de ontem na CCJ, já estão em curso liberações de verbas do Orçamento para parlamentares em troca de votos em defesa do presidente da República. O país não tolerará tal afronta!
O Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca para acobertar crimes de seus agentes. Isso depõe não apenas contra o presidente, mas contra o conjunto das instituições políticas, e soa como deboche à sociedade. É crime de lesa-democracia!
O gesto mínimo de grandeza que se espera do presidente da República é que não fuja às suas responsabilidades e responda às acusações. [...]”
E assim, mesmo com todas essas contrariedades e discussões, o processo segue após a leitura do parecer pelo relator. O presidente da Comissão concedeu vista coletiva e ontem as 11:00 horas tivemos reinicio das discussões e o primeiro deputado a falar foi Paulo Maluf, na qual com todo respeito a sua Excelência, não falou nada com relação ao ato em si, ou seja, a Comissão e a Câmara dos Deputados, na linha do parecer, deve fazer o juízo político (conveniência e oportunidade) e também jurídico, restringindo-se a dizer que Michel Temer é probo e o conhece há 35 anos, assegurando então que não cometeu nenhum ato ilícito.
De sua fala, destacamos dois aspectos, primeiro como já dito e agora repisamos, refutando o próprio advogado de defesa, Antônio Mariz, o juízo é de admissibilidade e não de mérito, logo deveria ter havido menção a inexistência de elementos concretos que justificassem a autorização trazida no parecer do Relator, que sendo do PMDB, já vem sofrendo dentro do partido por sua conduta.
Segundo, a mais importante, e destacamos, tendo o deputado olhado para seus colegas e foi enfático em dizer que todos ali se elegeram com dinheiro arrecado junto às empresas e com pedido do Presidente de partido, logo não poderiam ser hipócritas e não há como negar que, regra geral, só se elege mesmo com dinheiro nesse país!
E teríamos diversos outros fatos pitorescos para comentarmos, contudo o texto ficaria muito longo, contudo ainda enunciamos que o deputado Wladimir Costa do SO-PA disse que muitos dos deputados sofriam de fobia a Temer e citando vários deputados, foi atacando-os, mencionando fatos ilícitos dos mesmos, ocasião em que houve revolta de seus colegas, tendo o circo pegado fogo, o que demonstra que nossa política vai de mal a pior como se diz.
E para fechar quase no final da primeira parte da reunião dos membros da comissão, na parada para o almoço, a notícia de que o Juiz Federal Sérgio Moro condenou o ex-presidente Lula a nove anos e seis meses de prisão, fato que com certeza apimenta o noticiário político, turbilhando ainda mais e se trazendo mais um fato pioneiro. Notícia em primeira mão aqui no jus brasil
No que tange ainda a sessão da CCJ, registramos que a mesma entrou pela madrugada e será reiniciada hoje as 09:00, já se tendo certeza quanto ao resultado, eis que pelas trocas e demais manobras, na comissão, podemos dizer que o jogo é de cartas marcadas, contudo o problema indefinido para o governo será no plenário, com manobras agora em relação ao quórum e o próprio recesso dos parlamentares.
No Senado Federal, as coisas não andam muito diferente da Câmara dos Deputados. Na terça-feira, após muita discussão e protestos de alguns senadores contrários à reforma trabalhista, esta teve seu texto base aprovado por 50 votos contra 26, sendo considerada uma vitória importante para o Governo, autor da proposta, logo sem adentrar ao mérito do texto-base aprovado, repudiamos o que aconteceu antes e que para nós demonstra que o fundo do poço é pouco para aonde nos encontramos.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), suspendeu a sessão que buscava analisar a reforma e apagou parcialmente as luzes das Casa após algumas senadoras como Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) ocuparem a mesa do plenário e impedirem o início regular dos trabalhos. Difícil de acreditar, mas foi isso mesmo que aconteceu, tomaram as cadeiras da mesa do Senado e a senadora potiguar pegou a da Presidência e até mesmo almoçaram lá as escuras.
Ainda que em uma tentativa desesperada de tentar barrar a votação da reforma nos termos em que foi aprovada e que – alertamos – pode, até mesmo, ser prejudicial aos trabalhadores, nada legitima o desrespeito à instituição e o ato antirrepublicano e antidemocrático, como o que foi feito pelas senadoras e sinceramente, não podemos compactuar com ilegalidades e o desrespeito à ordem e ao regimento da casa, pois aceitar que no parlamento, um dos parlamentares usurpe a presidência e ache isso normal, reflete realmente a inversão de valores que estamos vivendo nesse momento peculiar.
A lei agora vai para sanção do presidente, que deverá promulga-la ainda esta semana. A reforma muda algumas importantes normas trabalhistas no tocante às férias, jornada de trabalho, trabalhadoras grávidas, negociações coletivas e horas in itinere, flexibilizando a legislação vigente e dando mais autonomia de negociações aos empregadores e empregados. Sem fazer juízo de valor sobre a reforma, neste momento, mas sabemos que o trabalhador - que é a parte hipossuficiente na relação empregatícia – muitas vezes aceita condições precárias de trabalho para garantir o trabalho e o sustento de sua família e isso deve ter atenção de todos a par de cada caso concreto, eis que a Constituição, mesmo permitindo as negociações, impõe limites e estes não podem ser ultrapassados, logo agora é ficarmos de olho para não haver precarização e desrespeito aos direitos sociais.
Então, com todo respeito que temos as senadoras, em especial a do nosso Estado e na qual um dos autores desse texto já respondeu a mesma publicamente, ( texto citado ) , mais uma vez, atestamos que o seu ato colocou em xeque toda a nossa política, indo contra a imagem do Senado Federal, não podendo se admitir tamanha usurpação do cargo, pois o parlamento é o local correto para se falar e votar, tentando persuadir e convencer os pares e não obstaculizar fora das previsões legais o trabalho da Casa e tanto é verdade que seus próprios colegas de partido foram quem mais lutaram para que as mesmas abandonassem a tática tresloucada, em nosso sentir, indiscutivelmente, ilegal.
Não se pode querer combater ilegalidades e inconstitucionalidades cometendo atos também ilegais ou inconstitucionais!
São situações como essa que demonstram o caos político e ético que o país atravessa. Não há respeito pelo povo, nem tampouco pelas instituições. Nem podemos dizer que chegamos ao fundo do poço, pois com certeza já passamos dele há muito tempo e parece que não há mais limites!
Por Herval Sampaio e Joyce Morais
A semana não começou bem para o povo brasileiro. Como se não bastasse toda a desordem provocada na economia, na política e nas relações externas do Brasil por conta das denúncias contra nossos políticos, em especial o Presidente da República, o próprio Congresso Nacional parece estar cada vez mais fragmentado e fragilizado. Aliados do Governo brigam pela sobrevivência no poder e a oposição tenta de todas as maneiras – até lançando mão de ilegalidades - retirá-los de lá. E não podemos esquecer a semana passada.
Há muito tempo, infelizmente, não temos mais limites para nossos políticos!
Na Câmara dos Deputados, mais precisamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após o parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), sobre a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, houve uma troca mais acentuada de membros titulares na Comissão, em uma clara tentativa de garantir apoio ao presidente, impedindo que a denúncia contra ele seja aceita pelo plenário da Câmara e encaminhada para processamento no Supremo Tribunal Federal.
Falamos acentuada justamente porque segundo a imprensa já tivemos 19 trocas de deputados durante todo o processo, inclusive uma ontem no início das discussões, tendo o STF dito sobre na segunda, após ação do Deputado Del. Valdir do PR-GO, que tal troca é legal e faz parte do jogo político, que realmente está em conformidade com o nosso ordenamento, já que essas indicações são feitas pelos partidos políticos, logo mesmo sendo uma manobra questionável, sob outros aspectos, o ato é legal.
Então, muito embora seja um ato juridicamente permitido, uma vez que o regimento interno da Casa assegura a troca de membros, é algo totalmente alheio à moral e até mesmo antirrepublicano, já que o processo já estava tramitando e muito dos deputados já tinham seus votos conhecidos. Não haveria justificativa plausível para que a referida modificação de membros fosse feita. Muitos parlamentares ficaram indignados com a situação.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-RJ), afirmou que essa estratégia dos partidos da base do governo para garantir maioria na votação da denúncia foi inadequada e fere a independência dos deputados, fato que pessoalmente corroboro e se talvez eu fosse deputado, realmente ficaria indignado, mas vamos ser sinceros, faz parte do jogo político, cabendo ao povo sempre ficar prestando atenção nessas jogadas.
O deputado Delegado Waldir (PR-GO) declarou que não vende o seu voto, mas que a sua vaga foi vendida pelo partido. Ele chegou a impetrar Mandado de Segurança que requeria a anulação do ato da liderança do PR que o substituiu da CCJ, como registrado acima, mas a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, rejeitou o pedido. Na decisão, ela justificou que "Não compete ao Poder Judiciário, [...] analisar o mérito de ato político conferido à autonomia de outro Poder estatal”. E acrescentou que"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não caber mandado de segurança contra decisão fundamentada em normas de regimento interno”.
Diante de tais absurdos, mais uma vez a OAB se pronunciou. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, afirmou que as substituições “soam como deboche à sociedade”. Em nota oficial, expôs ainda que:
“[...]Segundo denunciado durante a votação de ontem na CCJ, já estão em curso liberações de verbas do Orçamento para parlamentares em troca de votos em defesa do presidente da República. O país não tolerará tal afronta!
O Estado brasileiro não pode continuar sendo moeda de troca para acobertar crimes de seus agentes. Isso depõe não apenas contra o presidente, mas contra o conjunto das instituições políticas, e soa como deboche à sociedade. É crime de lesa-democracia!
O gesto mínimo de grandeza que se espera do presidente da República é que não fuja às suas responsabilidades e responda às acusações. [...]”
E assim, mesmo com todas essas contrariedades e discussões, o processo segue após a leitura do parecer pelo relator. O presidente da Comissão concedeu vista coletiva e ontem as 11:00 horas tivemos reinicio das discussões e o primeiro deputado a falar foi Paulo Maluf, na qual com todo respeito a sua Excelência, não falou nada com relação ao ato em si, ou seja, a Comissão e a Câmara dos Deputados, na linha do parecer, deve fazer o juízo político (conveniência e oportunidade) e também jurídico, restringindo-se a dizer que Michel Temer é probo e o conhece há 35 anos, assegurando então que não cometeu nenhum ato ilícito.
De sua fala, destacamos dois aspectos, primeiro como já dito e agora repisamos, refutando o próprio advogado de defesa, Antônio Mariz, o juízo é de admissibilidade e não de mérito, logo deveria ter havido menção a inexistência de elementos concretos que justificassem a autorização trazida no parecer do Relator, que sendo do PMDB, já vem sofrendo dentro do partido por sua conduta.
Segundo, a mais importante, e destacamos, tendo o deputado olhado para seus colegas e foi enfático em dizer que todos ali se elegeram com dinheiro arrecado junto às empresas e com pedido do Presidente de partido, logo não poderiam ser hipócritas e não há como negar que, regra geral, só se elege mesmo com dinheiro nesse país!
E teríamos diversos outros fatos pitorescos para comentarmos, contudo o texto ficaria muito longo, contudo ainda enunciamos que o deputado Wladimir Costa do SO-PA disse que muitos dos deputados sofriam de fobia a Temer e citando vários deputados, foi atacando-os, mencionando fatos ilícitos dos mesmos, ocasião em que houve revolta de seus colegas, tendo o circo pegado fogo, o que demonstra que nossa política vai de mal a pior como se diz.
E para fechar quase no final da primeira parte da reunião dos membros da comissão, na parada para o almoço, a notícia de que o Juiz Federal Sérgio Moro condenou o ex-presidente Lula a nove anos e seis meses de prisão, fato que com certeza apimenta o noticiário político, turbilhando ainda mais e se trazendo mais um fato pioneiro. Notícia em primeira mão aqui no jus brasil
No que tange ainda a sessão da CCJ, registramos que a mesma entrou pela madrugada e será reiniciada hoje as 09:00, já se tendo certeza quanto ao resultado, eis que pelas trocas e demais manobras, na comissão, podemos dizer que o jogo é de cartas marcadas, contudo o problema indefinido para o governo será no plenário, com manobras agora em relação ao quórum e o próprio recesso dos parlamentares.
No Senado Federal, as coisas não andam muito diferente da Câmara dos Deputados. Na terça-feira, após muita discussão e protestos de alguns senadores contrários à reforma trabalhista, esta teve seu texto base aprovado por 50 votos contra 26, sendo considerada uma vitória importante para o Governo, autor da proposta, logo sem adentrar ao mérito do texto-base aprovado, repudiamos o que aconteceu antes e que para nós demonstra que o fundo do poço é pouco para aonde nos encontramos.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), suspendeu a sessão que buscava analisar a reforma e apagou parcialmente as luzes das Casa após algumas senadoras como Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) ocuparem a mesa do plenário e impedirem o início regular dos trabalhos. Difícil de acreditar, mas foi isso mesmo que aconteceu, tomaram as cadeiras da mesa do Senado e a senadora potiguar pegou a da Presidência e até mesmo almoçaram lá as escuras.
Ainda que em uma tentativa desesperada de tentar barrar a votação da reforma nos termos em que foi aprovada e que – alertamos – pode, até mesmo, ser prejudicial aos trabalhadores, nada legitima o desrespeito à instituição e o ato antirrepublicano e antidemocrático, como o que foi feito pelas senadoras e sinceramente, não podemos compactuar com ilegalidades e o desrespeito à ordem e ao regimento da casa, pois aceitar que no parlamento, um dos parlamentares usurpe a presidência e ache isso normal, reflete realmente a inversão de valores que estamos vivendo nesse momento peculiar.
A lei agora vai para sanção do presidente, que deverá promulga-la ainda esta semana. A reforma muda algumas importantes normas trabalhistas no tocante às férias, jornada de trabalho, trabalhadoras grávidas, negociações coletivas e horas in itinere, flexibilizando a legislação vigente e dando mais autonomia de negociações aos empregadores e empregados. Sem fazer juízo de valor sobre a reforma, neste momento, mas sabemos que o trabalhador - que é a parte hipossuficiente na relação empregatícia – muitas vezes aceita condições precárias de trabalho para garantir o trabalho e o sustento de sua família e isso deve ter atenção de todos a par de cada caso concreto, eis que a Constituição, mesmo permitindo as negociações, impõe limites e estes não podem ser ultrapassados, logo agora é ficarmos de olho para não haver precarização e desrespeito aos direitos sociais.
Então, com todo respeito que temos as senadoras, em especial a do nosso Estado e na qual um dos autores desse texto já respondeu a mesma publicamente, ( texto citado ) , mais uma vez, atestamos que o seu ato colocou em xeque toda a nossa política, indo contra a imagem do Senado Federal, não podendo se admitir tamanha usurpação do cargo, pois o parlamento é o local correto para se falar e votar, tentando persuadir e convencer os pares e não obstaculizar fora das previsões legais o trabalho da Casa e tanto é verdade que seus próprios colegas de partido foram quem mais lutaram para que as mesmas abandonassem a tática tresloucada, em nosso sentir, indiscutivelmente, ilegal.
Não se pode querer combater ilegalidades e inconstitucionalidades cometendo atos também ilegais ou inconstitucionais!
São situações como essa que demonstram o caos político e ético que o país atravessa. Não há respeito pelo povo, nem tampouco pelas instituições. Nem podemos dizer que chegamos ao fundo do poço, pois com certeza já passamos dele há muito tempo e parece que não há mais limites!
Por Herval Sampaio e Joyce Morais
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