Sobre
a temática das drogas, a ministra frisou que a questão está em discussão no
Supremo, especialmente quanto ao uso, que hoje não tem uma pena correspondente,
mas continua sendo crime. “Essa é a tônica da discussão que se põe hoje no
Brasil. E, para os juízes de execução penal, ou seja, aqueles casos em que já
houve a condenação, o que se discute é se precisaria haver a prisão ou se
aplicam-se medidas alternativas, já previstas na legislação
brasileira, para evitar que a pessoa passe um tempo em um sistema extremamente
perverso, como é o sistema carcerário brasileiro, e com as consequências que
isso traz”.
Sistema penitenciário
A ministra também comentou
sobre a diminuição das taxas de reincidência quando o preso passa por uma APAC
(Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), e destacou que vai
instalar, ainda em 2017, a primeira experiência de uma APAC para menores em
conflito com a lei. “Isso ainda não existe, nunca foi tentado. Estamos tentando
formular isso como novas possibilidades”.
A ministra disse entender que
a sociedade, ao fechar as portas para o egresso do sistema penitenciário,
estimula a volta ao crime. “É como se estivéssemos carimbando seres humanos
para sempre. Ele cumpre, paga o que deve à sociedade, mas não consegue se ver
livre dessa vida e, portanto, não consegue regressar. Acho que o
trabalho deve ser com a sociedade, onde a mudança é muito mais grave
e difícil, por ser uma mudança de mentalidade”.
Os juízes brasileiros estão se
empenhando seriissimamente em convidar a sociedade a conversar sobre isso,
ressaltou. “Se não mudarmos a sociedade, não adianta mudar só as leis. Temos no
STF um projeto que se chama Começar de Novo, hoje com 78 egressos do sistema
penitenciário participando da iniciativa. Determinei aos 90 tribunais
brasileiros que adotassem o programa, para dar exemplo. Esse tipo de
medida, no entanto, é a médio prazo. O que eu posso é lançar as âncoras e é
isso que estou tentando fazer”.
Caixa dois
A ministra reafirmou seu
entendimento de que Caixa 2 é um ilícito. “Há várias formas de se chegar a esse
ilícito. Os modelos do que pode ter se passado de maneira invisível, do que
obrigatoriamente tem que ser transparente para controle são inúmeros. O que sei
é que ilícitos, em um estado democrático de direito, precisam se submeter
integralmente à lei. Deve se dar apuração, processamento e conclusão, ou pela
condenação ou pela absolvição”.
Whatsapp e marco civil
da internet
A ministra explicou que o
Brasil ainda não tem uma legislação completa para se saber qual é o marco
normativo que estabelece as novas formas de comunicação de redes sociais. “A
liberdade de expressão, para mim, é imprescindível. Quem não é livre nem para
se manifestar não haverá de ser livre para pensar e, portanto, sem isso, não
teremos nenhuma outra forma de liberdade. Porém, o mecanismo de exposição de
ideias e as consequências das ideias expostas tem que ter mecanismos de
controle. Um juiz é que não pode, sozinho, ser dono de todo esse
marco normativo e, principalmente, tomar medidas que vão além de sua
competência”.
American University
Na sequência de sua agenda em
Washington (EUA), nesta segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia participou
de evento na Faculdade de Direito da American
University, onde falou sobre o momento brasileiro e também sobre a
relevância do princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com ela,
hoje, o brasileiro vive o paradoxo de ter direitos conquistados, mas, não
poucas vezes, de efetivação dificultada no atual momento, pela cadência da
dinâmica socioeconômica.
Como
toda sociedade, frisou a ministra, o Brasil tem as suas dicções e contradições.
“Afirma-se constitucionalmente a República, mas ainda lutamos para expulsar as
obsoletas mas constantes práticas patrimonialistas em espaço público. O Brasil
adota a ética constitucional e vive em luta constante contra a corrupção, que
ainda continua a permear instituições”.
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