A Lei Federal nº 6.242 de 1975 trata da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, os chamados “Flanelinhas” e coloca duas condições para que eles exerçam essa profissão:
1) Serem registrados na Delegacia Regional do Trabalho, ou em órgão do Poder Público indicado por parceria com essa Delegacia e
2) Atuação permitida apenas em locais indicados pela autoridade municipal.
A ação dos flanelinhas, por si só, não representa crime, pois não há essa conduta específica no Código Penal Brasileiro.
Entretanto, algumas questões devem ser observadas
1º) Em alguns casos tem-se enquadrado a atuação dos flanelinhas como uma Contravenção Penal, mais precisamente, no artigo 47 da Lei de Contravenção Penais, que estabelece pena de prisão de 15 dias a 3 meses, mais multa, em razão do exercício de profissão ou atividade econômica sem o preenchimento das condições estabelecidas em lei.
Porém, o Poder Judiciário, com manifestações inclusive do Supremo Tribunal Federal, tem entendido que essa infração não deve sofrer sanções penais, apenas administrativas (multas) – pois uma sanção penal dificulta ainda mais que esses flanelinhas consigam empregos formais.
2º) Por outro lado, dependendo de como o flanelinha aborda as pessoas, ele pode cometer diversos crimes, como extorsão (quando ameaça o motorista ao pedir dinheiro), constrangimento ilegal (por exemplo, ao ameaçar o motorista para que este pare o carro de determinada forma), estelionato (por exemplo, enganando o motorista, fazendo com que este pare em local proibido, por acreditar nas informações erradas propositalmente passadas pelo flanelinha) e usurpação de função pública (já que, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência do Poder Público cobrar pelo estacionamento em locais públicos).
É importante mencionar que várias cidades do Brasil possuem Leis Municipais proibindo a atuação dos flanelinhas.
Pela Lei Municipal de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul), por exemplo, os guardadores de carros, pegos em flagrante pela polícia, deverão ser encaminhados para projetos sociais criados pela prefeitura.
Quero sua opinião: o que você acha da atuação dos flanelinhas?
Nenhum comentário:
Postar um comentário