DIREITO PENAL: TEORIA DO CRIME

Fato típico, ilícito e culpável. Contravenção penal NÃO é crime.

Fato típico, ilícito e culpável.

Contravenção penal NÃO é crime.

Conceito de crime:

é toda ação ou omissão voluntária que lesa ou expõe a perigo o bem jurídico tutelado. O crime não é apenas o perigo ou a lesão.

Critério material ou substâncial:

lesou o bem tutelado então configura crime. Trata-se de critério material.

Quem se destina:

Destina-se ao lelgislador.

Critério legal:

Decreto 3.914 (LICP)

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravencoes Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941).

Infração Penal:

a) Crime / Delito:

São expressões sinônimas:

Pena, reclusão, detenção ou multa.

b) Contravenção:

Pena PS + multa

Não é crime. É uma espécie de pena. É pena alternativa.

→ Critério analítico:

Vem da análise. Deve-se analisar as estruturas do crime para dar um passo.

Posição Quadripartida:

Está em desuso e não é mais aceita por doutrinadores.

• Fato típico.
• Ilícito ou antijurídico.
• Culpável.
• Punível.

OBS: Fato típico = Toda ação ou omissão

Fato Típico → ação ou omissão → nexo causal → resultado → tipicidade.

Ilícito:

o art. 123 explica o ilícito penal:

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.

Culpável:

É um pressuposto para aplicação da pena.

Art. 26: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Punível:

É causa extintiva da punibilidade:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Posição Tripartida:

• Fato típico
• Ilícito
• Culpável

» Teoria Clássicos: crime = FT + i + C (dolo + culpa)

» Teoria Finalistas: crime = FT (dolo + culpa) + i

Conduta:

Para que haja Fato Típico, é necessário que haja ação (dolosa) ou omissão (culpa) voluntária.

Sujeitos do Crime:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

• Ativo: Réu, indiciado, reeducando.

» Depende da fase.

» autor → intelectual → mandante

» coautor → ligado diretamente ao autor, são 2 autores.

» Partícipe → não é ligado ao crime, mas auxilia materialmente.

• Passivo: Sofre a ação da conduta delituosa.

» Autoria mediata: O autor mediato é apenas um meio para o ilícito penal.

OBS.: Pessoa Jurídica não é passível de crime. Porém a jurisdição atual fala de crimes ambientais. Neste caso, os sócios sofrem restritiva de direitos e/ou multa.

Do Fato Típico:

1. Conceito

• Fato: ação ou omissão humana. É acontecimento.
• Típico: está previsto no CP. É o encaixe (ação) voluntário, consciente, dirigida a uma finalidade específica.

» Masson: Fato material que se amolda com perfeição aos elementos descritos em um modelo legal anteriormente previsto.

» Elementos:

Ação ou omissão = conduta = gera resultado = tipicidade.

2. Conduta

É toda ação ou omissão humana, voluntária.

• Ação
• Omissão

» + positiva: ação comissiva = ação +

» - negativa: ação omissiva

» dolosa: vontade (18cp) assentimento (dolo eventual):

» culposo: imprudência, negligência ou imperícia.

Art. 18 - Diz-se o crime: Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

3. Causas que excluem a conduta e sua consequência:

a) Coação física: É irresistível. Exclui a conduta.

b) Coação moral: não afasta a conduta:

» Irresistível ou Resistível

c) Hipnose: Exclui a conduta

d) Sonambulismo: comprovado por exames psicoterapêuticos.

e) Ato Reflexo: efeito reflexo do homem.

f) Caso fortuito / força maior: evento da natureza, não em decorrência da vontade humana. Afasta a tipicidade.

Havendo a exclusão da conduta, a consequência é que a ação deixará de ser típico, tornando-se atípico.

4. Resultado

Naturalístico:

Será toda mudança causada no mundo exterior pela conduta.

Jurídico:

Lesão ou Ameaça de lesão ao bem tutelado.

Referências:

Decreto 3.914 (LICP) [+]

Código Penal [+]

Tcharlye Guedes Ferreira

Tcharlye Guedes é administrador de empresas e Advogado em formação pela Universidade Salgado de Oliveira, Editor no Portal jurídico Veredictum.com.br.

Fonte: http://tcharlye.jusbrasil.com.br/