DECISÃO RECENTE DO STF QUE SERÁ COBRADA EM CONCURSOS!

O plenário do STF decidiu recentemente o seguinte:

Assistência judiciária gratuita: art. 12 da Lei 1.060/1950 e recepção: O art. 12 da Lei 1.060/1950 (“A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”) foi recepcionado pela presente ordem constitucional. (INF. 811 do STF).

Conclusões Importantes para Concursos:

• A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que:

1. Sem prejuízo do sustento próprio ou da família
2. A contar da sentença final
3. No prazo de 5 anos

Então, caso transcorra o prazo de 5 anos, a contar da sentença final, sem que haja possibilidade de pagamento sob pena de sacrificar o sustento próprio ou da família, haverá a PRESCRIÇÃO.

Esse conteúdo (art. 12 da lei de assistência judiciária), segundo o STF, foirecepcionado pela CF/88.

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Gerson Aragão

Defensor Público

Ex-Defensor Público no Estado da Bahia. Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. MBA em Gestão Empresarial pela FGV. Autor do Livro Entendendo a Jurisprudência do Supremo. Participa dos Projetos: Aplicativos Jurídicos para iPhone e iPad, Método de Aprovação e Informativos Resumidos.

Fonte: http://gersonaragao.jusbrasil.com.br/