APOSTILA 30 DICAS NOVO CPC.

A Todos que seguem as minhas publicações, agora estou disponibilizando minha Primeira Apostila em PDF.

A apostila tem 30 Dicas Comentadas com INOVAÇÕES e MUDANÇAS do Novo CPC.

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Dica Novo CPC

Parcelamento das custas processuais o que diz o Novo CPC?

Possibilidade de Parcelamento

A todos os cidadãos é assegurado o acesso à justiça, assim prevê a nossa Constituição Federal.

Art. 5º, LXXIV CF – o Estado prestará assistência judicial integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O pagamento integral das custas no início do processo pode se revelar excessivamente oneroso, podendo ocasionar a restrição do acesso à justiça.

Por esta razão, criou o legislador a opção do parcelamento das custas processuais que a parte teria que adiantar no curso do processo.

Elenca o § 6º do art. 98 do NCPC.

§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito aoparcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Ademais há um dispositivo legal que pode fundamentar a pretensão autoral de requerimento do parcelamento das custas iniciais.

Tal pedido pode ser formulado a qualquer tempo, no entanto, não haverá preclusão ao direito, não podendo ser o processo suspenso, na forma do art. 99 caput e § 1º do NCPC.

Dicas

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Jucineia Prussak

Advogada, Política

Você cresce quando dá exemplos, quando é forte de caráter, sustentado por sua formação, sensível por temperamento e humano por natureza. Cresce ajudando seus semelhantes, dando à vida mais do que recebe. É assim se cresce. https://www.facebook.com/Jucinéia-Prussak-863023067142820

Fonte: http://jucineiaprussak.jusbrasil.com.br